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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 22 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0251512-8
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. FURTO DE VEÍCULO. CASO FORTUITO - AUSÊNCIA DE MORA. CONTRATO EM VIGÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO IMPROVIDO. 1) Em regra, o comodatário não resp...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 23 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 5991 SP XXXXX-4
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRO - REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ROBORADA POR PROVA ORAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Concubinato comprovad...
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Conselho da Justiça Federal
Notícia ·
há 13 anos
TNU reafirma abusividade de venda casada
É nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados...
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